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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.774/12 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.774 de 30.11.2012

DOM-Iturama: 04.12.2012

Altera o prazo de recolhimento de tributos com descontos, previstos pelo Decreto nº 9.753, de 23 de outubro de 2012 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas em lei, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, com alteração da Lei Complementar nº 084, de 26 de setembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Altera o inciso I do Art. 1º do Decreto nº 9.753, de 23 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Para pagamento à vista, com redução de 90% (noventa por cento) no valor da multa de mora e nos juros de mora, em parcela única, até o dia 20 de dezembro de 2012."

Art. 2º Os contribuintes que tenham parcelado o débito apurado em 2 (duas) parcelas, na forma do inciso II do Art. 1º do Decreto nº 9.753, poderão solicitar a reemissão da segunda parcela com redução de 90% (noventa por cento) no valor da multa de mora e nos juros de mora, para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Governador Valadares, 30 de novembro de 2012.

ELISA MARIA COSTA

Prefeita Municipal

SILVANO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

VALTER LUIS MACHADO DA SILVA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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