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Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.238/12 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.238 de 19.11.2012

DOM-Ituiutaba: 19.11.2012

Atualiza a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício financeiro de 2013.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO que o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 01 setembro de 2011 a 31 de Agosto de 2012, foi de 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme dispõe o § 2º, do art. 54, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigorará, a partir de 02 de janeiro de 2013, com o valor de R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Aplicam-se aos débitos de qualquer natureza para a Fazenda Pública Municipal, os critérios de reajuste ou de correção monetária referido no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura de Ituiutaba, em 19 de novembro de 2012.

Luiz Pedro Correia do Carmo

Prefeito de ( continua ... )

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