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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.319/12 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.319 de 30.11.2012

DOM-Farroupilha: 30.11.2012

Altera o Decreto nº 5.138, de 31/10/2011, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.749, de 04/01/2011, para introduzir as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 3.833, de 27/11/2012, que criou o Programa Nota Farroupilha Solidária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.138, de 31/10/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º No IPTU.

(...)

§ 2º. A apropriação de que trata o § 1º será efetuada na data da decisão, sendo essa a data para a contagem do prazo de utilização de que trata o § 1º do Art. 6º deste Decreto." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 5.138, de 31/10/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O crédito fiscal concedido na forma do artigo 3º poderá ser destinado:

I - mediante o Programa Nota Farroupilha, para abater o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob a denominação de "Nota Farroupilha", obedecidos os seguintes limites percentuais:

a) por tomadores de serviços, pessoa física, para bater até o limite de cinquenta por cento (50%) do valor do IPTU correspondente à economia que for indicada, inscrita no Cadastro Imobiliário;

b) por tomadores de serviços, pessoa jurídica, para bater até o limite de trinta por cento (30%) do valor do IPTU correspondente à economia que for indicada, inscrita no Cadastro Imobiliário;

II - mediante o Programa Nota Farroupilha Solidária para repasse de recursos financeiros a entidades que prestam serviços de interesse público, cujas atividades produzam reflexos de ordem social, conforme definido neste regulamento, que possuam estabelecimento devidamente inscrito no Município de Farroupilha que atendam as exigências deste Decreto, sob a denominação "Nota Farroupilha ( continua ... )

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