x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 19/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 03.12.2012

DOE-PA: 04.12.2012

Obs.: Rep. DOE de 05.12.2012

Dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, 33 e 48 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Para efeito de apuração do montante global da premiação do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata o art. 19 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências, será considerado, sem prejuízo das demais regras estabelecidas no referido artigo, o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS recolhido no período de referência de cada sorteio pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã, mediante utilização dos seguintes códigos de receitas:

I - 1113 - ICMS Simples Nacional;

II - 1131 - ICMS Normal;

III - 1135 - ICMS Normal - Combustíveis;

IV - 1140 - ICMS Normal - Minérios;

V - 1145 - ICMS Antecipação Medicamentos;

VI - 1146 - ICMS Antecipado Entradas;

VII - 1149 - ICMS Normal - Carne;

VIII - 1152 - ICMS Cesta Básica;

IX - 1166 - ICMS Antecipado Simples Nacional;

X - 1173 - Antecipado Especial.

Art. 2º Para definição dos bilhetes eletrônicos com os quais o consumidor terá direito de concorrer em um determinado sorteio serão considerados:

I - a validade do documento fiscal para o sorteio;

II - a habilitação do consumidor para participação na premiação, inclusive quanto à validade do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ambos do Ministério da Fazenda.

III - os valores máximos, acumulados de acordo com trimestre de referência de cada sorteio, dos documentos fiscais válidos, emitidos por fornecedor enquadrado no Programa Nota Fiscal Cidadã e destinados a cada consumidor habilitado a participar dos sorteios do Programa;

§ 1º Sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste artigo, será considerado o consumidor que tenha realizado seu cadastramento no Programa Nota Fiscal Cidadã, com a adesão ao Regulamento do Sorteio, até o dia 5 (cinco) do mês de realização do respectivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?