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Dec. Est. GO 7.769/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.769 de 29.11.2012

DOE-GO: 30.11.2012

Exclui as mercadorias relacionadas no inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no inciso IV do art. 49 e art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta no Processo nº 201200013004197,

Decreta:

Art. 1º Os vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas e as demais bebidas quentes relacionadas no inciso XV do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE - ficam excluídos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir do dia 1º de dezembro de 2012.

Art. 2º Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com as mercadorias referidas no art. 1º devem:

I - relacionar as mercadorias existentes no estabelecimento no dia 30 de novembro de 2012, valorando-as pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data;

II - adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação do respectivo IVA previsto para as operações internas constante do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;

III - sobre o valor obtido de acordo com o inciso II, levando-se em conta os benefícios fiscais utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, aplicar a alíquota vigente para as operações internas com as referidas mercadorias, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que apure o ICMS pelo Regime Normal - CEN;

IV - deduzir do valor obtido no inciso III o valor correspondente à aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor apurado no inciso I, obtendo-se o valor do Crédito de ICMS Correspondente ao Estoque para Estabelecimento que seja optante pelo Simples Nacional - CESN.

Parágrafo único. O estabelecimento que possuir controle permanente de estoque pode, em substituição ao valor correspondente à última aquisição efetuada até 30 de novembro de 2012, utilizar o valor do custo médio ponderado, com a reintrodução do valor do ICMS, quando este tiver sido excluído.

Art. 3º Os estabelecimentos atacadista, distribuidor e varejista que apurem o ICMS pelo regime normal, devem:

I - deduzir o valor do CEN do valor do saldo remanescente do ICMS correspondente ao estoque das referidas mercadorias existente no estabelecimento no dia 31 de maio de 2011, apurado nos termos do ( continua ... )

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