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Dec. Est. GO 7.759/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.759 de 14.11.2012

DOE-GO: 30.11.2012

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º Nas repartições públicas estaduais, o ponto será facultativo no dia 16 de novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 14 de novembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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