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IN RE - RS 89/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 89 de 29.11.2012

DOE-RS: 04.12.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo I do Título I, fica acrescentada a Seção 22.0 com a seguinte redação:

"22.0 - SAÍDAS DE ARROZ BENEFICIADO DESTINADO AO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS - PMA (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXX)

22.1 - Para fins de comprovação da destinação das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXX, a CONAB deverá elaborar demonstrativo, que poderá ser em meio magnético, contendo, no mínimo, as seguintes informações relativas às operações com as mercadorias objeto do referido benefício:

a) número do documento fiscal de aquisição;

b) data da entrada;

c) identificação do remetente;

d) descrição da mercadoria;

e) valor total da mercadoria;

f) número do documento fiscal de doação;

g) data da saída;

h) identificação do destinatário;

i) valor total da mercadoria.

22.1.1 - O demonstrativo deverá ser mantido no estabelecimento da CONAB, à disposição da Receita Estadual, pelo prazo previsto na legislação tributária."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de ( continua ... )

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