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Com. SAIF - MG 36/12 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 36 de 03.12.2012

DOE-MG: 04.12.2012

(Publica a Tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2012.)


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e,

Considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2012, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

( continua ... )
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM DEZEMBRO 2012
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2007 Jan 12%68,3425152010 Jan

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