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Dec. Est. ES 3.156-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.156-R de 03.12.2012

DOE-ES: 04.12.2012

Obs.: Ret. DOE de 06.12.2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Capítulo I do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido da Seção II-C, com a seguinte redação:

"Seção II-C
Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

Artigo 543-Z-O. O contribuinte do imposto deverá utilizar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF -e - , modelo 58, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25 (Ajuste Sinief 21/10).

Parágrafo único . Considera-se MDF -e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o art. 543-Z-T, II.

Artigo. 543-Z-P. O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo contribuinte emitente:

a) do CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte; ou

b) da NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e

II - sempre que houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, ou inclusão de novas mercado rias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga ( continua ... )

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