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Dec. Est. AM 4.564/79 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 4.564 de 14.03.1979

DOE-AM: 14.03.1979

APROVA o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas (Emenda Constitucional nº 1, de 30/09/1970) e tendo em vista as disposições do Código Tributário do Estado, Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978,

Decreta:

Artigo. 1º Fica aprovado o REGULAMENTO do PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO, que a este se integra.

Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado do Amazonas, em Manaus, 14 de março de 1979.

HENOCH DA SILVA REIS

Governador do Estado

LAÉRCIO DA PURIFICAÇÃO GONÇALVES

Secretário de Estado da Fazenda

REGULAMENTO DO PROCESSO
TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO (PTA)

A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 4.564, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Alterado pelo Decreto nº 7.681, de 29.12.83

Alterado pelo Decreto nº 8.072, de 02.08.84

Alterado pelo Decreto nº 11.168, de 08.06.88

Alterado pelo Decreto nº 11.621, de 28.11.88

Alterado pelo Decreto nº 32.476, de 01.06.12

Vide LIVRO SEGUNDO (DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO), art. 206 a 281, da Lei Complementar nº 19, de 29.12.97.

LIVRO ÚNICO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA)

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O Processo Tributário - Administrativo (PTA) forma-se na repartição fiscal competente mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se à semelhança dos autos forenses com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

( continua ... )

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