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Res. ANATEL 601/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 601 de 13.11.2012

D.O.U.: 04.12.2012

Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicação em Sistemas Fotovoltaicos de Baixa Potência.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 5, de 24 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2011;

Considerando que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

Considerando o princípio geral dos processos de certificação e homologação de produtos para telecomunicações, de assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou as normas adotadas pela Anatel;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 673, realizada em 1º de novembro de 2012;

Considerando o constante dos autos do processo nº 53500.018893/2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma para Certificação e Homologação de Acumuladores Chumbo-Ácido Estacionários Ventilados para Aplicação em Sistemas Fotovoltaicos de Baixa Potência, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º Determinar em 180 (cento e oitenta) dias, da data de publicação desta Resolução, o prazo para a entrada em vigor das disposições contidas no Regulamento mencionado no caput.

§ 2º Estabelecer que os interessados em adequar os certificados de conformidade emitidos com base na Resolução nº 379, de 2004, ao novo regulamento poderão fazê-lo através do procedimento de manutenção previsto na nova regulamentação.

§ 3º Determinar em 4 anos, contados a partir da data de publicação desta Resolução, o prazo para cancelamento dos certificados de homologação emitidos com base na Resolução nº 379, de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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