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IN RFB 1.304/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.304 de 03.12.2012

D.O.U.: 04.12.2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A habilitação do Parceiro Comercial da Fifa domiciliado no exterior e das bases temporárias de negócios no Brasil, instaladas pela Fifa, por Confederações Fifa, por Associações estrangeiras membros da Fifa, por Emissora Fonte da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa será condicionada:

(.)

II - à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Parceiro Comercial da Fifa domiciliado no exterior e das bases temporárias de negócios no Brasil.

§ 1º No caso de Parceiro Comercial da Fifa domiciliado no exterior e de base temporária de negócios no Brasil instalada pela Fifa, por Emissora Fonte da Fifa e por Prestadores de Serviços da Fifa, o representante a que se refere o inciso I do caput deverá ser domiciliado no Brasil e sua indicação será efetuada por meio de procuração, cuja cópia autenticada deverá ser anexada ao requerimento de habilitação, observado ainda ( continua ... )

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