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Circ. CEF 605/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 605 de 30.11.2012

D.O.U.: 04.12.2012

Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de utilização de saldos contratuais nas operações de crédito firmadas no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, referentes aos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - CCFGTS nº 707, de 31.10.2012, regulamentada pela Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 49, de 29.11.2012, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U, de 30.11.2012, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tomadores e Agentes Financeiros para apresentação de propostas de utilização, em condições especiais, de saldos contratuais para ampliação de objetivo das operações de crédito firmadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referentes aos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa do Mundo FIFA 2014.

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 As propostas de utilização de saldos contratuais deverão ser examinadas pelos Agentes Financeiros considerando os conceitos e procedimentos estabelecidos na Resolução do CCFGTS nº 707/2012, na Instrução Normativa nº 49/2012, do MCIDADES e nesta Circular.

2.1.1 Entende-se por saldo contratual, para efeito das alterações previstas nesta Circular, o saldo remanescente do valor do empréstimo/financiamento concedido, apurado antes da conclusão e alcance integral do objetivo original do respectivo contrato.

2.1.1.1 O objetivo original de que trata este subitem pode, em alguns contratos, ser o quantitativo das metas físicas remanescentes do contrato de financiamento apurado após a eventual redução de metas pactuadas ( continua ... )

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