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MP 592/12 - MP - Medida Provisória nº 592 de 03.12.2012

D.O.U.: 03.12.2012

Obs.: Ed. Extra

(Modifica as Leis nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e nº 12.351/2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.)


 
Ver Ato Declaratório n° 31 de 31.05.2013, que encerra o prazo de vigência desta Medida Provisória.

 
Ver Ato Declaratório n° 7 de 01.03.2013, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

 
Ementa Oficial: "Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social."

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42-B. (...)

(...)

II - ( continua ... )

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