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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 6.701/12 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 6.701 de 26.11.2012

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 29.11.2012

Obs.: Rep. DOM de 11.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - CTM - passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 58-E. Os Escrivães, Tabeliães, Oficiais de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos deste Município deverão remeter, até o último dia útil do mês subsequente, à Secretaria Municipal de Fazenda, os documentos discriminados no § 1º deste artigo, relativos a quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior:

§ 1º. Os cartórios de registros de notas deverão remeter, à Secretaria Municipal de Fazenda, todas as cópias das escrituras dos imóveis, e os cartórios de registro de imóveis todas as cópias de certidão de ônus.

(...)

"Artigo 67. (...)

(...)

§ 2º. O disposto nesse artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."

(...)

"Artigo 85. (...)

§ 8º. (...)

(...)

II - não se incorpora à base de cálculo do ISS os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos de receita mínima de ( continua ... )

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