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Lei Mun. Vitória/ES 8.286/12 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.286 de 11.05.2012

DOM-Vitória: 11.05.2012

Dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito do Município de Vitória, incluindo a Administração Indireta.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Vitória consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses específicas e excepcionais tratadas nesta Lei;

II - as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e,

III - utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Art. 2º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Vitória - SIC, acessível via web, no endereço www.vitoria.es.gov.br ou através do Protocolo Geral, situado na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Vitória, no Palácio Jerônimo Monteiro, destinado a:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletrônico;

III - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e

IV - protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informações.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE ( continua ... )

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