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Lei Mun. Chopinzinho/PR 3.039/12 - Lei do Município de Chopinzinho/PR nº 3.039 de 29.11.2012

DOM-Chopinzinho: 30.11.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outra providências, relativas a construção de unidade habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.


O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI :

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com A Companhia de Habilitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITB, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de Imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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