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Lei Mun. Osvaldo Cruz/SP 1.022/77 - Lei do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 1.022 de 12.12.1977

DOM-Osvaldo Cruz: 12.12.1977

Institui o Código Tributário do Município de Osvaldo Cruz.


O cidadão Valdemar de Oliveira Lima, Prefeito do Município de Osvaldo Cruz, usando de suas atribuições apresenta o seguinte lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regula o Sistema Tributário do Município, estabelecendo com fundamento no Código Tributário Nacional e legislação posterior que o modifique, as normas gerais de Direito Tributário, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, incidências, base de calculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, as reclamações e recursos a ela pertinentes.

Art. 2º Constitui o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial Urbana;

c) sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II - AS TAXAS

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de policia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis.

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 3º Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRIOTORIAL URBANA

SEÇÃO I

Art. 4º O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer titulo de terreno localizado na zona urbana do Município.

Art. 5º O contribuinte do Imposto Territorial Urbano, é o ( continua ... )

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