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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 68/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 68 de 22.11.2012

DOM-Nova Friburgo: 24.11.2012

Altera o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, com o propósito de manter o limitador de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo do IPTU oriundo da aplicação da PGV e do recadastramento, impedindo assim o aumento real do imposto previsto no texto originário da norma ora alterada, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVE FRIBURGO, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 48, de 23 de dezembro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Para os imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município até o exercício de 2009, a eventual majoração do imposto não poderá exceder, nos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido no exercício de 2009, devidamente corrigido.

Parágrafo único. Fica impedido assim o aumento real do valor do IPTU, previsto originalmente pela norma ora alterada, contribuindo para a recuperação da economia de Nova Friburgo, gravemente afetada pelo evento climático de janeiro de 2011."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Nova Friburgo, 22 de novembro de 2012.

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA

PREFEITO

Vereador Luciano Campos Faria

Presidente

Manoel Martins

2º Vice-Presidente

Isaque Demani Machado

1º Secretário

Reinaldo Rodrigues

( continua ... )

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