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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 36/12 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 36 de 30.11.2012

DOM-Rio das Ostras: 30.11.2012

Altera a Lei Complementar nº 508, de 20 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Altera o inciso III, do art. 101, da Lei nº 508/ 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 101. (...)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista abaixo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2012.

CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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