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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.882/12 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.882 de 26.11.2012

DOM-Atibaia: 28.11.2012

Dispõe sobre a regulamentação dos incisos IV e V do artigo 41, do Código Tributário Municipal - CTM.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os imóveis tombados pela União, Estado ou Município, bem como aqueles localizados em Área de Proteção Estrita - APE serão beneficiados por isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.

Art. 2º A Área de Proteção Estrita - APE, constante da Prancha - PR 02 do Anexo 21, da Lei Complementar nº 580/2008, ou daquela que a venha substituir, está delimitada nos Anexos I e II, compostos por Mapa e Memorial Descritivo, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 1º. Para fim da isenção proposta neste instrumento, serão considerados dentro da Área de Proteção Estrita - APE, os imóveis localizados em ambos os lados das vias públicas limítrofes à delimitação.

§ 2º. Serão também considerados dentro da Área de Proteção Estrita - APE, os imóveis localizados em esquinas das vias públicas limítrofes à delimitação, ainda que com numeração para outras vias.

Art. 3º O pedido para isenção total ou parcial do IPTU deverá ser requerido anualmente pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal.

§ 1º. Em se tratando do primeiro pedido ou ocorrendo mudança de proprietário, o pedido deverá ser instruído com:

a) cópia de certidão atualizada da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou do contrato de compromisso de compra e venda ou instrumento similar que possua todos os requisitos legais exigidos para o cadastramento do imóvel;

b) foto recente e colorida do imóvel;

c) croqui de localização e cópia do espelho do IPTU.

§ 2º. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido de isenção deverá ser requerido pelo representante legal da empresa, com poderes para tanto, ( continua ... )

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