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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 6.025/12 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 6.025 de 14.11.2012

DOM-Mogi Mirim: 24.11.2012

Corrige monetariamente os Tributos Municipais; preços públicos; multas de ofício e débitos inscritos em dívida ativa, tributário ou não tributário, ajuizados ou não, para o exercício de 2013.


Prof.ª FLÁVIA ROSSI, Vice-Prefeita no exercício do cargo eletivo de Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a variação acumulada dos últimos 12 meses do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada na imprensa escrita, foi de 5,45% (cinco por cento e quarenta e cinco centésimos da unidade);

DECRETA :

Art. 1º Corrige monetariamente os tributos municipais, preços públicos, multas de ofício e débitos inscritos em Dívida Ativa, tributário ou não tributário, ajuizados ou não, para o exercício de 2013, em 5,45% (cinco por cento e quarenta e cinco centésimos da unidade).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura de Mogi Mirim, 14 de novembro de 2012.

PROF.ª FLÁVIA ROSSI

Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal

GILMAR ALVES BEZERRA

Chefe de Gabinete

ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Diretor Financeiro

REGINA CÉLIA SILVA BIGHETI

Assessora Técnica em ( continua ... )

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