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Dec. Mun. Pindamonhangaba/SP 4.873/12 - Dec. - Decreto do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.873 de 25.07.2012

DOM-Pindamonhangaba: 27.11.2012

Regulamenta o art.10, da Lei nº 5.344, de 13 de março de 2012, que Autoriza a criação de Distrito Empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município e dá outras providências.


JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, Prefeito do Município de Pindamonhangaba no uso de suas atribuições legais; atendendo o disposto no art.10, da Lei Municipal nº 5.344, de 13 de março de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O benefício da redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao mínimo legal permitido, de que trata o disposto no art.10, e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.344, de 13 de março de 2012, será concedido ás sociedades empresariais e às empresas prestadoras de serviços que forem contratadas pelas sociedades empresariais beneficiadas.

Art. 2º O benefício terá como termo inicial a data da aprovação do pedido pela Secretaria de Finanças e como termo final a data indicada no contrato de prestação de serviço para o término deste, limitado ao prazo constante no cronograma de obras de que trata o art. 3º,VI, da Lei nº 5.344, de 13 de março de 2012.

Parágrafo único. No caso de apresentação de ordem de compra que trata o art. 3º, "b" do presente decreto, o benefício terá como termo final o prazo constante no cronograma de obras de que trata este artigo.

Art. 3º Os benefícios serão concedidos mediante requerimento da sociedade empresarial em fase de instalação ou ampliação, contendo as seguintes informações e documentos:

a) Relação do (s) prestador (es) de serviços acompanhada do comprovante de inscrição no CNPJ;

b) Cópia do Contrato de prestação de serviço firmado entre a sociedade empresarial e a sua prestadora de serviço referente ao (s) serviço (s) relacionado (s) à sua instalação ou ampliação empresarial; ou a apresentação de ordem de compra ou documento similar que caracterize a contratação.

c) Cronograma ( continua ... )

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