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Dec. Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 2.332/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 2.332 de 08.02.2012

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 08.02.2012

Altera o Decreto nº 2.105, de 08 de fevereiro de 2.008, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal dá outras providencias.


DR. AGENOR MAURO ZORZI, Prefeito Municipal da Estância de Santa Rita do Passa Quatro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 136 da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 1.501, de 05 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.522/2003,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo art. 9º do Decreto nº 2.105, de 08 de fevereiro de 2008, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema emissor da NFS-e disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Santa Rita do Passa Quatro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º As funcionalidades e as obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Santa Rita do Passa Quatro- SP, obedecerão às normas da Lei nº 1.501, de 05 de dezembro de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.522/2003 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 3º A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, conforme cronograma a ser definido em ato do Diretor da Fazenda Pública, Finanças e ( continua ... )

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