x
x
x
AN SMF/Diadema - SP 1/12 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Diadema - SP nº 1 de 23.11.2012

DOM-Diadema: 25.11.2012

Dispõe sobre o registro eletrônico previsto na Lei Complementar nº 364, de 17 de setembro de 2012 e no tempo de guarda e encadernação dos livros fiscais modelo 51 (escrituração de notas fiscais eletrônicas emitidas de serviços prestados) e modelo 56 (escrituração de notas fiscais de serviços tomados de terceiros) previstos na Lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003 e suas alterações.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso e gozo de suas atribuições legais e, em conformidade com o previsto no artigo 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Diadema; nos artigos 71 e 73 da lei Complementar nº 189, de 20 de dezembro de 2003, e suas alterações, no artigo 2º, da Lei Complementar nº 364, de 17 de setembro de 2012, e nos artigos 4º, 6º, 9º, 10, 11 e 12 do Decreto Municipal nº 6.299, de 23 de junho de 2008, no interesse do Município e dos Contribuintes, faz saber que:

I - Os livros fiscais modelos 51 e 56 deverão ter seus movimentos encerrados ao fim do exercício fiscal, com termos de abertura, encerramento e número de registro eletrônico fornecidos pelo sistema de escrituração, não havendo a necessidade de comparecimento a Divisão de Tributos Mobiliários para sua homologação.

II - Relativamente à guarda dos livros fiscais modelos 51 e 56, deverão ser encadernados com capa dura e impressão modelo paisagem, mantendo-se a guarda por 05 (cinco) anos a contar da data de seu encerramento.

III - São obrigados a exibir os livros fiscais relacionados nos incisos I e II, bem como prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação fiscal, os contribuintes responsáveis pelas obrigações principais e acessórias, assim como seus substitutos tributários e respectivos procuradores.

IV - O não cumprimento deste Ato Normativo implicará nas sanções previstas na Lei Complementar nº 189, de 20 de Dezembro de 2003, artigos 39, 40, 41 e 49, alterados pela Lei Complementar 253, de 21 de Dezembro de 2007, artigos 1º e 2º e pela Lei Complementar nº 364, de 17 de Setembro de 2012.

V - Este Ato Normativo é válido por tempo indeterminado para fatos gerados á partir de 1º de janeiro de 2013 e poderá a qualquer tempo e a critério do fisco, ser alterado, abrandado ou renovado.

VI - O presente Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?