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Dec. Est. RN 23.143/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.143 de 30.11.2012

DOE-RN: 01.12.2012

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 14, da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009,

Considerando a política da Administração Estadual de oferecer condições mais favoráveis para que o contribuinte possa adimplir suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º, caput, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O parcelamento poderá ser requerido até o dia 20 de dezembro de 2012, nas seguintes condições:

(...)". (NR)

Art. 2º O art. 6º, § 1º, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 1º A parcela única ou a primeira parcela deverão ser recolhidas até o dia 20 de dezembro de 2012.

(...)". (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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