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Dec. Est. RN 23.141/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.141 de 30.11.2012

DOE-RN: 01.12.2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os prazos de vigência dos benefícios estabelecidos nos arts. 12-A, 90 e 91, daquele diploma legal.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 22.637, de 11 de abril de 2012, que declara situação de emergência nos Municípios do Rio Grande do Norte, afetados por Desastres Naturais Relacionados com a Intensa Redução das Precipitações Hídricas, em decorrência da Estiagem, e dá outras providências;

Considerando o disposto nos Decretos Estaduais nos 22.859, de 10 de julho de 2012, e 23.037, de 09 de outubro de 2012, que prorrogam as disposições do Decreto Estadual nº 22.637, de 11 de abril de 2012; e

Considerando a necessidade de fixar com antecedência os prazos de prorrogação do benefício estabelecido no Convênio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, quando se tratarem de operações com destinatários domiciliados nos municípios do Rio Grande do Norte,

Decreta:

Art. 1º O ( continua ... )

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