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LC Câm. Munic./Florianópolis - SC 450/12 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 450 de 28.11.2012

DOM-Florianópolis: 30.11.2012

Concede isenção de IPTU e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em conformidade com o disposto no § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a entidades civis sem fins econômicos que estiverem na posse de imóveis pertencentes à União, ao Estado e Município, adquiridos por comodato ou qualquer outro meio legal não oneroso.

Parágrafo único. Fica autorizado a conceder a remissão dos débitos vencidos relativos ao imóvel.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Florianópolis, em 28 de novembro de 2012.

VEREADOR JAIME ( continua ... )

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