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Port. Intermin. MDIC/MCTI 272/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 272 de 29.11.2012

D.O.U.: 03.12.2012

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto SISTEMA COMPACTO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001891/2012-57, de 15 de agosto de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto SISTEMA COMPACTO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação do gabinete;

II - fabricação dos vasos de pressão e de suas respectivas válvulas de controle, quando aplicável;

III - fabricação dos elementos filtrantes;

IV - fabricação dos tubos de PVC;

V - fabricação dos cabos condutores de eletricidade, tomadas e interruptores;

VI - fabricação das moto-bombas;

VII - fabricação das bombas dosadoras, quando aplicável;

VIII - fabricação do gerador de ozônio;

IX - fabricação da lâmpada Ultra Violeta;

X - fabricação dos sensores de pressão, corrente e fluxo;

XI - montagem do painel de controle;

XII - integração das partes e peças e dos subconjuntos elétricos e mecânicos na formação do produto final;

XIII - verificações elétricas, testes de funcionamento e ajustes; e

XIV - fabricação da embalagem.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas constantes dos incisos II a X, que poderão ser terceirizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção ( continua ... )

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