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Port. DRF/JUAZEIRO DO NORTE 63/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - DRF/JUAZEIRO DO NORTE nº 63 de 30.11.2012

D.O.U.: 03.12.2012

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Agência da Receita Federal do Brasil em Crato/CE, na 3ª Região Fiscal.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE, no uso das atribuições conferidas no artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o atendimento às pessoas jurídicas na Agência da Receita Federal do Brasil em Crato/CE ocorra, exclusivamente, mediante o agendamento prévio pela internet, no sítio da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 2º O atendimento de pessoas jurídicas para os serviços de Pesquisa de Situação Fiscal, Emissão de DARF e Parcelamento de Débitos somente será feito através do portal e-CAC, no sitio da Receita Federal do Brasil na Internet.

Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de emissão de DARF de quotas de parcelamento que ainda não foram enviadas para débito automático, bem como, a reparcelamento de débitos.

Art. 3º Nos atendimentos agendados, que o contribuinte não comparecer no horário, a senha não poderá ser reativada independentemente do período de atraso.

Art. 4º Em casos emergenciais, nos quais o contribuinte pessoa jurídica não tenha realizado o agendamento prévio, bem como, os erros escusáveis do contribuinte na seleção dos serviços agendados, deverão ser avaliados pelo Agente da Receita Federal do Brasil, que lhes dará o tratamento adequado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de dezembro de ( continua ... )

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