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ADE DRF/LIMEIRA 17/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 17 de 29.11.2012

D.O.U.: 03.12.2012

(Prorroga o prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 504/2005, que dispõe sobre o registro especial de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, por até noventa dias, para efetuar o registro da declaração de importação (DI), dos produtos relacionados no anexo único do Ato Declaratório Executivo nº 13/2012, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, por até noventa dias, para efetuar o registro da declaração de importação (DI), dos produtos relacionados no anexo único do ADE 13, de 12 de setembro de 2012, nos termos do parágrafo 5º do mesmo artigo (incluído pela IN-RFB nº 782, de 09/11/2007).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA -SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o parágrafo 5º, do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, incluído pela IN-RFB nº 782, de 9 de novembro de 2007, e o que consta do Requerimento do interessado, juntado ao processo administrativo nº 10865.722196/2012-12,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 4º, do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, por mais 90 (noventa) dias, uma única vez, à empresa DOGMA FREE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 06.977.941/0001-66, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas, sob nº 08112/89, para que seja efetuado o registro da declaração de importação (DI), dos produtos relacionados no anexo único do ADE 13, de 12 de setembro de 2012.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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