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Res. CAMEX 86/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 86 de 30.11.2012

D.O.U.: 03.12.2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nas Diretrizes nos 20/12, 21/12 e 22/12 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
3002.10.39 Outros -
Ex 020 - Concentrado de Fator IX 66.000 frascos de 500 unidades internacionais (UI)
Ex 021 - Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza. 15.000 frascos com 1.000 unidades internacionais (UI)
Ex 022 - Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante 650.000 frascos de 250 unidades internacionais (UI), 650.000 frascos de 500 unidades internacionais (UI) e 162.500 frascos de 1.000 unidades internacionais (UI)

Art. 2º A alíquota correspondente ao código NCM 3002.10.39, constante do Anexo I da ( continua ... )

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