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Dec. Est. AM 32.979/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.979 de 29.11.2012

DOE-AM: 29.11.2012

ALTERA o Decreto nº 28 841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições contidas no Ajuste Sinief 11, de 28 de setembro de 2012, que a altera o Ajuste Sinief 02, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando as disposições contidas no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o art. 21 do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata o art. 19 deste Decreto independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

III - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização desta Secretaria de Fazenda, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regulamente recebido pela administração ( continua ... )

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