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Dec. Est. AM 32.978/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.978 de 29.11.2012

DOE-AM: 29.11.2012

MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:

I - o § 14 do art. 13:

"§ 14. Nas operações internas com queijo de qualquer tipo, desde que produzido neste Estado, a base de cálculo fica reduzida de forma que a carga tributária resulte em cinqüenta por cento do valor do imposto, permitido o aproveitamento dos créditos na mesma proporção";

II - o § 29 do art. 114:

"§.29. Para efeito de cobrança do ICMS devido nas operações com as mercadorias indicadas nos itens do Anexo II deste Regulamento, que não estejam relacionadas em acordo celebrado com outros Estados, serão emitidos extratos de desembaraço, observado o disposto no art. 107, aplicando-se os percentuais previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.";

III - o inciso I do art. 116:

"I - às transferências de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo por substituição, nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária por convênio ou protocolo celebrado com outras unidades da Federação, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto por substituição será do estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à outra ( continua ... )

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