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Dec. Est. AM 32.977/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.977 de 29.11.2012

DOE-AM: 29.11.2012

ALTERA dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando que a Lei Complementar nº 108, de 30 de agosto de 2012, modificou dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, para instituir o Processo Tributário Eletrônico - PTA-e no âmbito da SEFAZ;

Considerando a necessidade de disciplinar a inscrição em Dívida Ativa dos débitos declarados e não pagos, conforme disposto no art. 322 da Lei Complementar nº 19, de 1997, na nova redação dada pela Lei Complementar nº 108, de 2012;

Considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 108, de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Capítulo XII-A ao Regulamento do Processo Tributário-Administrativo - RPTA, instituído pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979, com a seguinte redação:

"Capítulo XII-A
Processo Tributário-Administrativo Eletrônico

Artigo. 182-A. O Processo Tributário-Administrativo Eletrônico - PTA-e será regido nos termos deste Regulamento.

Artigo. 182-B. O acesso ao PTA-e será realizado no sítio da SEFAZ, no endereço eletrônico http://www.sefaz.am.gov.br, pelo sujeito passivo e pelo servidor fazendário credenciados mediante uso de assinatura ( continua ... )

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