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LC Mun. Barra do Garças/MT 135/11 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 135 de 09.09.2011

DOM-Barra do Garças: 09.09.2011

(Altera a Lei Complementar nº121 de 09 de setembro de 2009, que alterou a Lei Complementar nº 045 de 15/12/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.)


O Dr. WANDERLEI FARIAS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº121, de 09 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Ficam isentos do pagamento de taxas de licença para a instalação, funcionamento e emolumentos as associações comunitárias e religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos, asilos, micro empreendedores pertinentes a imóveis as pessoas físicas ou jurídicas que requererem e fundamentadamente comprovarem interesse público na concessão de tal benefício.

a) O presente benefício será concedido após procedimento administrativo próprio que avaliará o interesse público.

b) A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:

I - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel daquela descrita pelo Requerente;

II - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente; ou,

III - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, todas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO ( continua ... )

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