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LC Mun. Barra do Garças/MT 114/08 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 114 de 18.12.2008

DOM-Barra do Garças: 18.12.2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045/1997 que instituiu Código Tributário Municipal de Barra do Garças, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ZÓZIMO WELLIGNTON CHAPARRAL FERREIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 167 da Lei Complementar 045/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167. A taxa de vistoria de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de serviços de vistoria exercida anualmente pela Prefeitura através do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sediado em Barra do Garças, em estabelecimentos residenciais, comerciais, industriais, de prestação de serviços e edifícios com mais de 01 pavimento."

Art. 2º A Tabela de incidência da Taxa de Vistoria de Segurança contra incêndio passa a ser classificada em Grupos com a seguinte redação e percentuais de valores:

( continua ... )
"GRUPOESPECIFICAÇÃO S/U.F.MALÍQUOTA, FATOR DE RISCO
"A"Indústria de tintas, vernizes álcool, benzina, graxa, óleo lubrificantes, óleo combustível, querosene, breu, asfalto fogos de artifício, munição inflamáveis, postos de gasolina, depósitos de combustíveis e inflamáveis, fogos de artifícios, de munições e explosivos e de gás liqüefeito.10 UFIR / 2
"B"

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