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LC Mun. Barra do Garças/MT 89/05 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 89 de 21.12.2005

DOM-Barra do Garças: 21.12.2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


Art. 1º Altera o Art. 5º nos seguintes termos: O Parágrafo único passará a denominar-se Parágrafo Primeiro com a seguinte redação:

"§ 1º. O contribuinte que efetuar a inscrição com informações falsas, erros ou omissão, será equiparado ao que não se inscrever, procedendo-se de ofício sua alteração, com aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º. Da documentação necessária para inscrição no cadastro fiscal:

I - Autônomo/Liberal:

a) Cópias do RG e CPF e Carteira de Regulamentação Profissional;

b) Cópia do IPTU;

c) Cópia do contrato de locação;

d) BCE (Boletim de Cadastro Econômico) fornecido pela Prefeitura deverá ser preenchido, assinado e reconhecido em Cartório.

II - Empresa Individual:

a) Cópia do CNPJ;

b) Cópia da declaração de firma individual;

c) Cópias do RG e CPF;

d) Cópia do IPTU;

e) Cópia do contrato de locação;

f) BCE (Boletim de Cadastro Econômico) fornecido pela Prefeitura deverá ser preenchido, assinado e reconhecido em Cartório.

III - Sociedade Limitada:

a) Cópia do CNPJ;

b) Cópia do contrato social, no caso de filiais, terão que ser apresentados o 1º contrato (da constituição) e o último (este contendo toda a alteração ( continua ... )

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