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LC Mun. Bueno Brandão/MG 1.878/11 - LC - Lei Complementar do Município de Bueno Brandão/MG nº 1.878 de 22.12.2011

DOM-Bueno Brandão: 22.12.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.645, de 25 de agosto de 2006 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar 1.645, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 59. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 3,5 VRM (três vírgula cinco unidades do Valor de Referência do Município);

V - (...)

VI - (...)

VII - o valor de cada uma das parcelas estará sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 2º A Tabela I passa a vigorar de conformidade com a tabela constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

DescriçãoAlíquota AnteriorAlíquota Atual
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de proqramas de turismo, passeios, viaqens, excursões, ( continua ... )

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