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Dec. Mun. Navegantes/SC 702/12 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 702 de 27.11.2012

DOM-Navegantes: 29.11.2012

Regulamenta a Lei nº 2635 de 10/10/2012, que dispõe sobre Incentivos à Cultura de Navegantes, e dá outras providências.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município em seu art. 60, atendendo ao que dispõe a lei nº 2635 de 10 de outubro de 2012,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O mecanismo de incentivo à cultura no âmbito municipal, instituído através da lei nº 2635 de 10 de outubro de 2012, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos da presente regulamentação.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - PROJETO CULTURAL: proposta de realização de obra, ação ou evento específico ao desenvolvimento artístico-cultural e histórico cultural nas seguintes áreas: Artes Cênicas: teatro, dança, circo, ópera e mímica; Audiovisual: distribuição cinematográfica, eventos, exibição cinematográfica, formação/pesquisa/informação, infra-estrutura técnica audiovisual, multimídia, preservação/restauração da memória cinematográfica, produção cinematográfica (curta, média e longa metragem), produção radiofônica, produção televisiva e rádios/ TVs educativas; Música: música em geral, música erudita e música instrumental;

d) Artes Visuais: plásticas, gráficas, filatelia, gravura, cartazes, fotografia, exposição e exposição itinerante;

e) Patrimônio Cultural: histórico, arquitetônico, arqueológico, ecológico, museu, acervo, acervo museológico, cultura indígena, artesanato e folclore;

f) Humanidades: edição de livros, obras de referência, acervo bibliográfico, biblioteca, arquivo, periódicos, história, filosofia e evento literário;

g) Artes Integradas: quando o projeto envolver mais de uma área, por exemplo: um festival de arte e cultura, ou oficinas de música e artes plásticas, estará classificado como Artes Integradas.

II - INCENTIVO FISCAL: utilização, como crédito do recurso financeiro aplicando em projetos culturais por contribuinte do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

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