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Dec. Mun. Botucatu/SP 9.208/12 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 9.208 de 24.10.2012

DOM-Botucatu: 30.11.2012

Dispõe sobre a atualização de valores básicos para lançamentos e cobranças de tributos municipais, para o exercício de 2013.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, face o constante no Processo Administrativo nº 43.331/12 e com suporte no artigo 52, XIII, da Lei Orgânica do Município de Botucatu; e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 97, § 2º c.c. 65 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Botucatu;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nºs 252/00; 634/09; 887/11 e Decreto nº 8.801/11;

CONSIDERANDO que a média de inflação dos últimos 12 (doze) meses, no período de maio de 2011 a abril de 2012, para tanto se instituindo como cálculo, a média aritmética do índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - (IPCA), foi 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento), os valores dos lançamentos de TRIBUTOS MUNICIPAIS, com base nas Leis Complementares nºs 252/00, 634/09 e 887/11, para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Botucatu, 24 de outubro de 2012.

JOÃO CURY NETO

Prefeito Municipal

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente, aos 24 de outubro de 2012, 157º ano de Emancipação Político-Administrativa de Botucatu.

VILMA VILEIGAS

Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

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