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Dec. Mun. Salto de Pirapora/SP 5.852/12 - Dec. - Decreto do Município de Salto de Pirapora/SP nº 5.852 de 26.09.2012

DOM-Salto de Pirapora: 30.10.2012

Estabelece novas datas para pagamento do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza das atividades calculadas em U.F.M. e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO que na execução dos cálculos do ISS (QN) sobre atividades arroladas no Artigo 24, da Lei Complementar nº 011, de 14 de Dezembro de 2010, que diz respeito ao Código Tributário Municipal, o sistema informatizado que gera os valores do tributo apresentou erro que somente a equipe técnica da Empresa Contratada e detentora do know-hom poderá repará-lo;

CONSIDERANDO que a Empresa Contratada comunicou na data de 18 de Setembro vigente ter adequado as divergências apontadas no sistema de cálculos dos tributos;

CONSIDERANDO que após execução dos cálculos seus arquivos são remetidos para Empresa que processa os lançamentos e disponibiliza para a Prefeitura em até 10 (dias) da homologação do Banco centralizador;

CONSIDERANDO que de posse dos lançamentos na Prefeitura a sua distribuição aos munícipes ainda demanda prazo aproximado de 10 (dez) dias para entrega e possibilitar seu pagamento;

DECRETA :

Art. 1º O imposto anual, sobre as atividades calculadas em U.F.M, arroladas no art. 24, da Lei Complementar nº 011/2010, de 14 de Dezembro de 2010, Código Tributário Municipal, será lançado para pagamento em 3 (três) parcelas iguais, vencíveis em 26 de Outubro, 26 de Novembro e 26 de Dezembro de 2012.

Art. 2º O imposto devido nos prazos a que se refere o Artigo 1º, deste Decreto, poderá ser pago com abatimento de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor anual, se for quitado em um único pagamento, até o dia 26 de Outubro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

JOEL DAVID HADDAD

Prefeito Municipal

Publicado em lugar de costume na mesma ( continua ... )

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