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Dec. Mun. Mirassol/SP 4.816/12 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.816 de 05.11.2012

DOM-Mirassol: 07.11.2012

Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES,) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Mirassol e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPEED), bem como, o disposto no Decreto Municipal nº 4.815, de 05 de novembro de 2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN (ISS-e),

DECRETA :

Art. 1º O envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas e o cancelamento da NFS-e utilizando-se dos serviços disponíveis na internet, denominado "WEB SERVICES", de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura Municipal de Mirassol dar-se-á da seguinte forma.

TÍTULO I
DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET (WEB SERVICES) E MODO DE UTILIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DO WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os contribuintes poderão integrar o sistema de informações tecnológicas, doravante denominados aplicativos, instalado nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) instalado nas dependências da Prefeitura Municipal de Mirassol no endereço http://www.mirassol.sp.gov.br/.

§ 1º. O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte através do envio de uma mensagem XML (Extensible Markup Language) ao WEB SERVICES com o pedido do serviço desejado.

§ 2º. As solicitações de serviços ao WEB SERVICES, que exigem processamento intenso, serão executadas de forma assíncrona e as demais solicitações de serviços de forma síncrona.

Art. 3º Os serviços disponíveis via WEB SERVICES poderão ser acessados, pelos aplicativos, através do endereço http://nfse.mirassol.sp.gov.br/NFSEWS/Services.svc.

§ 1º. Estarão disponíveis os seguintes serviços no WEB SERVICES:

I - Recepção e processamento de lote de RPS;

II - Consulta de situação de lote de RPS;

III - Consulta de NFS-e por RPS;

IV - Consulta de lote de RPS;

V - Consulta de NFS-e;

VI - Cancelamento de ( continua ... )

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