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Dec. Est. SC 1.277/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.277 de 28.11.2012

DOE-SC: 29.11.2012

Introduz as Alterações 3.122 a 3.123 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.122

O Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

Parágrafo único. Considera-se, ainda, produtor primário quem se dedique:

I - à pesca, maricultura, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congêneres, excetuada a extração de substâncias minerais; ou

II - ainda que localizado em zona urbana, ou em terras devolutas, à criação de animais para fins mercantis, atividades de ensino ou pesquisa científica, observada a legislação de controle e experimentação animal municipal, estadual e federal aplicável.

(...)

Artigo 14. Aos produtores primários que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio.

(...)

( continua ... )

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