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Lei Est. TO 2.648/12 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.648 de 23.11.2012

DOE-TO: 29.11.2012

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I
Do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Refis

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:

I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

IV - à Taxa Judiciária;

V - a outros créditos não tributários.

§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Crédito Recuperado a soma dos valores:

I - originários do crédito;

II - da atualização monetária;

III - dos juros de mora reduzidos;

IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.

§2º O valor do crédito referido no §1º deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

§3º A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes sobre o crédito a ser negociado são calculados para o:

I - crédito tributário, na conformidade do Código Tributário Estadual e de seu regulamento;

II - crédito não tributário, conforme legislação específica.

§4º O montante apurado do crédito não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

Art. 2º O REFIS alcança o crédito:

I - tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011, inclusive o:

a) ajuizado;

b) parcelado ou reparcelado, inadimplente ou não, exceto o descrito no inciso VI do art. 21 desta Lei;

c) não constituído, desde que confessado espontaneamente;

d) ( continua ... )

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