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Dec. Est. PR 6.580/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.580 de 23.11.2012

DOE-PR: 23.11.2012

Regulamenta a Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Seção I
Das Condições Gerais do PROFICE

Art. 1º A Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes do FEC e do Incentivo Fiscal, em projetos culturais, será regulamentada por este Decreto.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, além dos conceitos trazidos na Lei do PROFICE, considera-se:

I - Certificado de Incentivo: documento emitido pela Secretaria da Cultura - SEEC, que comprova o valor aprovado do incentivo concedido a cada projeto e autoriza a captação de recursos junto às empresas incentivadoras;

II - SisPROFICE: sistema informatizado da SEEC, destinado à apresentação, ao recebimento e ao acompanhamento dos projetos culturais no âmbito do PROFICE.

Art. 3º A gestão do PROFICE será de responsabilidade da SEEC, cabendo-lhe as seguintes atribuições, além das previstas na Lei do Programa:

I - apresentar, anualmente, plano de ações e de aplicação dos recursos do PROFICE ao Conselho Estadual de Cultura, para análise e aprovação;

II - publicar no Diário Oficial Executivo os editais de convocação para os interessados em apresentar projetos culturais a fim de concorrer aos recursos provenientes do PROFICE;

III - verificar o preenchimento do ( continua ... )

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