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Dec. Est. PE 38.904/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.904 de 29.11.2012

DOE-PE: 30.11.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com óleo diesel destinado a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.094, de 29 de junho de 2010,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

i) nas operações realizadas com óleo diesel:

(...)

3. 8,5% (oito vírgula cinco por cento), nas operações internas para os destinatários respectivamente indicados, observados os limites máximos de litros mensais discriminados a seguir:

(...)

3.2. a partir de 1º de agosto de 2010, ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na RMR, submetidos à gestão das empresas a seguir indicadas, até o limite de 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) litros e, a partir de 1º de dezembro de 2012, até o limite de 761.700 (setecentos e sessenta e um mil e setecentos) litros, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § 9º: ( continua ... )

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