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Port. Mun. Salvador/BA 122/12 - Port. - Portaria do Município de Salvador/BA nº 122 de 26.11.2012

DOM-Salvador: 28.11.2012

Dispõe sobre a estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas e de exploração do serviço de camarote, arquibancada e similares, para o Carnaval de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições e com base no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e nos Dec. nº 13.611, de 13 de maio de 2002 e nº 17.120, de 15 de janeiro de 2007, alterado pelo Dec. nº 18.034, de 4 de dezembro de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam prorrogados para o Carnaval de 2013, os efeitos da aplicação dos arts. e 2º da Portaria nº 131, de 18 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Município, de 19 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, fica limitado em 20% (vinte por cento) o percentual de redução previsto no art. 2º da Portaria nº 131/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 26 de novembro de 2012.

OSCIMAR ALVES TORRES

Secretário Municipal da Fazenda, em ( continua ... )

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