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Dec. Mun. Joinville/SC 19.790/12 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 19.790 de 19.11.2012

DOM-Joinville: 23.11.2012

Institui a atualização monetária dos valores para fins do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68, com o § 5º do inciso VII do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município; e do art. 10 da Lei Complementar nº 317, de 29 de setembro de 2010;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966;

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstos no Decreto nº 18.602, de 21 de dezembro de 2012, reajustados monetariamente em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulado no período compreendido entre novembro 2011 a outubro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CARLITO MERSS

Prefeito Municipal

SÉRGIO ADRIANO COLOMBO

Secretário da ( continua ... )

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