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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.772/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.772 de 27.11.2012

DOM- Uberlândia: 29.11.2012

Suspende os prazos processuais no período que menciona, durante o recesso do Conselho Municipal de Contribuintes.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro na Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009 e no art. 25, do Decreto nº 12.269, de 31 de maio de 2010;

DECRETA :

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, durante o recesso anual do Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 27 de novembro de 2012.

Odelmo ( continua ... )

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